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Regulamento

PROMOÇÃO MÃO NA MASSA, PRÊMIO NA MÃO – MAURIPAN

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 04.011709/2021

1 - EMPRESAS PROMOTORA:

1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: AB Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.
Endereço: TIETE Número: 233
Complemento: LESTE
Bairro: BARRANCA DO RIO TIETE
Município: PEDERNEIRAS UF: SP
CEP: 17280-000
CNPJ/MF: 60.934.551/0004-05

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

01/03/2021 à 04/06/2021

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

01/03/2021 à 31/05/2021

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

PRODUTOS PROMOCIONADOS

6.1. Produtos (objetos da promoção comercial). Produtos Mauripan a seguir informados, que contenham o código promocional da promoção:

  • Fermento Biológico Fresco Massa Sal 500gr.
  • Fermento Biológico Fresco Massa Doce 500gr.

6.1.1. Para fins dessa promoção serão considerados os códigos promocionais cadastrados durante o período de 01/03/2021 à 31/05/2021.

QUEM PODE PARTICIPAR

6.2. Poderão participar da promoção exclusivamente os PADEIROS/CONFEITEIROS regularmente contratados para o exercício da função por padarias, confeitarias, hotéis, restaurantes e pizzarias legalmente constituídas em território nacional.

6.2.1. Também poderão participar os padeiros/confeiteiros de pequenas empresas ou autônomos, desde que comprovado, de forma inequívoca, o exercício da função de padeiro ou confeiteiro durante todo o período da promoção e da validação da participação.

6.2.2. PADEIROS e CONFEITEIROS de indústrias e empresas de grande porte (volume de compra superior a 300kg mensal) não participam desta promoção.

6.2.3. O vínculo empregatício poderá ser comprovado por meio de registro em carteira de trabalho ou declaração do proprietário/representante legal do estabelecimento, com firma reconhecida em cartório e acompanhada do contrato social do estabelecimento.

6.2.4. O vínculo empregatício e o exercício da função de padeiro ou confeiteiro deverão estar vigentes durante TODO o período da promoção e da validação da participação.

6.3. Não poderão participar da promoção os funcionários e seus parentes em até primeiro grau, inclusive cônjuges e afins, da AB Brasil Indústria e Comércio de Alimentos e suas subsidiárias e filiais, das empresas Bamboo&Co, BR Click, Zenvia e Arystóbulo Freitas Advogados e das demais empresas direta ou indiretamente envolvidas na organização e realização da promoção, bem como funcionários públicos e qualquer pessoa ou funcionário de organização que esteja, direta ou indiretamente, envolvida em qualquer aspecto desta Promoção. O cumprimento deste item é de responsabilidade da Promotora, a qual irá verificar e assegurar o cumprimento desta obrigação.

CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO

6.4. Para fins de participação nesta promoção, a cada código promocional, inserido na embalagem do produto Mauripan participante, cadastrado durante o período de participação, o padeiro/confeiteiro terá direito a receber um (1) Número da Sorte para concorrer aos prêmios descritos neste regulamento.

6.4.1. Serão observadas as premissas de controle de participação relacionadas neste item, a saber:

  • Cada código promocional de embalagem poderá ser cadastrado uma única vez, sendo que, após o cadastro, o código promocional perderá a validade, não sendo permitida em hipótese alguma a sua reutilização.
  • A simples apresentação da embalagem do produto Mauripan com o código promocional cadastrado não garante a regularidade de participação, que será comprovada pelo atendimento a todos os itens deste regulamento.

6.4.2. Durante o período da promoção a Promotora poderá realizar ações de marketing, nas quais poderão ser concedidos códigos promocionais extras.

6.4.2.1. Cada código promocional extra poderá ser utilizado/cadastrado uma única vez por cada participante/CPF.

6.5. Cada código promocional dará direito a apenas um Número da Sorte. Haverá o limite mensal de até 400 (quatrocentos) Números de Sorte por participante/CPF.

6.5.1. O controle do limite de participação será realizado pelo sistema da promoção que armazenará todas as informações inseridas no site com o cadastro por CPF. As eventuais tentativas de cadastros que não estejam de acordo com o disposto no item anterior serão bloqueadas/desconsideradas.

6.6. O padeiro/confeiteiro inscrito nesta promoção deverá armazenar a(s) embalagem(ns) do(s) produto(s) Mauripan participantes com o(s) código(s) promocional(is) cadastrado(s) até o término do período de divulgação dos potenciais contemplados, sendo que, aos potenciais contemplados, poderá ser-lhes solicitado, após a apuração, apresentar à Promotora a embalagem com o código promocional cadastrado que ensejou a sua participação e o recebimento do Número da Sorte, para validação da condição de contemplado, sob pena de desclassificação. Na hipótese de desclassificação, um novo participante será identificado conforme a regra de aproximação prevista neste regulamento, até que localize um participante que atenda aos requisitos do presente regulamento.

6.7. A promoção será executada, de forma conjunta, com outra modalidade de distribuição gratuita de prêmios (assemelhada a vale-brinde). Desta forma, as participações nas duas modalidades estão diretamente ligadas. Os termos de participação da modalidade assemelhada a vale-brinde estão descritos em regulamento próprio.

FORMA DE PARTICIPAÇÃO - CADASTRO VIA SITE

6.8. De posse da embalagem do produto Mauripan participante contendo o código promocional da promoção, o padeiro/confeiteiro deverá se cadastrar no site da promoção www.fermento.com.br/mauripan, informando todos os dados solicitados: a) nome completo; b) número do CPF; c) telefone de contato; d) e-mail; e) código promocional (código único composto de 9 [nove] dígitos).

6.8.1. Para saber se a sua participação foi concluída com sucesso, após o preenchimento do cadastro, o participante visualizará a tela de confirmação de sua participação contendo um ou mais Números da Sorte, com o(s) qual(is) concorrerá a apuração dos resultados, conforme previsto neste regulamento. Caso o cadastro não seja concluído, o participante visualizará a tela de erro, informando o motivo do seu insucesso.

6.8.2. O participante já inscrito na promoção, de acordo com os itens anteriores, deverá acessar o hotsite da promoção para se logar e realizar o cadastro de outro(s) código(s) promocional(is).

6.8.3. A Promotora não se responsabiliza por possíveis incorreções no preenchimento do cadastramento por parte do participante, nem por inscrições não recebidas, perdidas, atrasadas, enviadas erroneamente, incompletas, incorretas, inválidas ou imprecisas.

FORMA DE PARTICIPAÇÃO - CADASTRO VIA WHATSAPP

6.9. A participação também poderá ser realizada através do WhatsApp, mediante o envio do código promocional composto de composto de 9 (nove) dígitos, inserido nas embalagens dos produtos Mauripan participante, para o número de telefone indicado no material promocional, durante o período de participação e respeitando-se, obrigatoriamente, o disposto nos itens abaixo:

  • As participações por WhatsApp, originadas pelo padeiro/confeiteiro, terão um roteiro de perguntas sucessivas, que permitirão concluir a participação dos participantes.
  • Fica esclarecido que só serão aceitas mensagens escritas. Em nenhuma hipótese serão aceitas fotos, imagens, mensagens de voz ou vídeo.
  • O simples envio do código promocional não caracteriza a participação na promoção. O padeiro/confeiteiro deverá responder as demais perguntas do roteiro estabelecido. A conclusão da participação somente ocorrerá após o padeiro/confeiteiro receber a mensagem que a sua participação foi validada com sucesso e a indicação que o(s) Número(s) da Sorte está(ão) disponíveis no hotsite www.fermento.com.br/mauripan.
  • A responsabilidade pelo número do código promocional informado será de inteira responsabilidade do participante.

6.9.1. A Promotora não se responsabilizará caso, durante o período da promoção, o WhatsApp seja suspenso, saia do ar ou tenha alguma instabilidade, suspensão ou bloqueio. Ocorrendo qualquer situação, a participação na promoção não será prejudicada, uma vez que o participante poderá realizar seu cadastro pelo hotsite www.fermento.com.br/mauripan.

6.9.2. Caso sejam recebidos códigos promocionais iguais do mesmo participante ou de participantes diferentes será considerado válido, para fins de participação e premiação nesta promoção, o código promocional que houver sido primeiro enviado e que preencha os requisitos de participação deste regulamento. O código promocional já cadastrado na promoção e reapresentado será invalidado.

6.9.2.1. No caso de código promocional extra previsto no item 6.4.2 deste regulamento, este poderá ser cadastrado mais de uma vez, desde que por participantes/CPF diversos. Cada código promocional extra poderá ser cadastrado uma única vez por cada participante/CPF.

6.9.3. Caso a mensagem não seja recebida, o Participante poderá entrar em contato pelo site ou utilizar os canais de atendimento divulgados pela Promotora no hotsite www.fermento.com.br/mauripan.

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO

6.10. Cumprida à condição de participação, o cadastro do participante será aceito pela Promotora, desde que respeitado o período e o horário de participação, tendo como referência o horário de Brasília, bem como será considerado o horário registrado no sistema e não o indicado no computador, aparelho celular e/ou tablet do participante, uma vez que podem existir atrasos sistêmicos no tráfego e recepção de dados.

AVISO DE PRIVACIDADE

6.11. Ao se cadastrar na Promoção, os consumidores (i) aceitam os termos do presente regulamento; (ii) ficam cientes que a Promotora utilizará seus dados para fins de controle da distribuição dos Números da Sorte e prêmios instantâneos; formação de banco de dados visando analisar as participações havidas nesta promoção; controle da distribuição da premiação; prestar contas à SECAP; enviar-lhes informativos sobre sua participação e/ou contemplação nesta promoção via e-mail, SMS e/ou WhatsApp; divulgação de seu nome caso venha a ser contemplado nesta promoção; (iii) autorizam a Promotora a utilizar seus dados para enviar-lhes informativos sobre promoções em geral e/ou ofertas de serviços e produtos da Promotora, de forma personalizada ou não, via e-mail, SMS e/ou WhatsApp. Esta autorização poderá ser revogada a qualquer tempo, bastando que assinalem a opção “cancelar o recebimento”, que será disponibilizada na parte inferior de todas as mensagens que lhe forem encaminhadas.

6.11.1. Fica desde já estabelecido que a Promotora assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações. Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamente autorizadas pela Promotora.

6.11.2. A Promotora se compromete a não comercializar ou ceder, a qualquer título, os dados pessoais cadastrados, com exceção do compartilhamento necessário dessas informações com as demais empresas e órgãos públicos envolvidos na execução desta promoção, ou nos casos previstos em lei. Os dados coletados no ato do cadastro serão mantidos na base da Promotora apenas para fins de cumprimento legal e defesa em eventual processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de homologação da prestação de contas da promoção perante o órgão autorizador.

DOS NÚMEROS DA SORTE

6.12. Os Números da Sorte serão distribuídos entre os participantes, de acordo com a ordem de recebimento dos cadastros, de forma concomitante, equitativa e aleatória. Todos os cadastros serão armazenados num banco de dados único da promoção.

6.13. Durante todo o período de participação serão emitidas, ao todo, 20 (vinte) Séries todas compostas por 100.000 (cem mil) Números de Ordem (de 00.000 a 99.999) cada uma.

6.14. Os Números da Sorte serão compostos por 07 (sete) dígitos, sendo os 02 (dois) primeiros dígitos correspondentes ao Número da Série e os 05 (cinco) dígitos subsequentes, correspondentes ao Número de Ordem Sorteável. Exemplo de Número da Sorte:

Número Série Número de Ordem
10 2 3 4 5 6

6.15. Caso ocorra a distribuição integral de todos os Números da Sorte disponibilizados, haverá o encerramento antecipado da promoção, o qual será divulgado pelo hotsite www.fermento.com.br/mauripan.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES: 20

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE: 100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 06/04/2021 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/03/2021 00:00 a 31/03/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 03/04/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Cardeal Arcoverde NÚMERO: 1641 BAIRRO: Jardim Paulista
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05407-002
LOCAL DA APURAÇÃO: sala de reunião

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
20 Smart TV LED 32’ Philco 989,99 19.799,80 0 19 1
1 Certificado de Ouro com sugestão de uso na compra de uma motocicleta Honda 110i, Zero Km. 6.980,00 6.980,00 0 19 2

DATA: 04/05/2021 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/03/2021 00:00 a 30/04/2021 00:00
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 01/05/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Cardeal Arcoverde NÚMERO: 1641 BAIRRO: Jardim Paulista
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05407-002
LOCAL DA APURAÇÃO: sala de reunião

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
20 Smart TV LED 32’ Philco 989,99 19.799,80 0 19 1
1 Certificado de Ouro com sugestão de uso na compra de uma motocicleta Honda 110i, Zero Km. 6.980,00 6.980,00 0 19 2

DATA: 04/06/2021 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/03/2021 00:00 a 31/05/2021 00:00
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 02/06/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Cardeal Arcoverde NÚMERO: 1641 BAIRRO: Jardim Paulista
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05407-002
LOCAL DA APURAÇÃO: sala de reunião

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
20 Smart TV LED 32’ Philco 989,99 19.799,80 0 19 1
1 Certificado de Ouro com sugestão de uso na compra de um automóvel Volkswagen Up! 1.0, Zero Km, manual. 60.090,00 60.090,00 0 19 2

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção
63 R$ 133.449,40

11 - FORMA DE APURAÇÃO:

11.1. Os contemplados desta promoção serão identificados nos sorteios que serão realizados de acordo com a extração da Loteria Federal nos dias acima indicados e conforme as regras estabelecidas neste regulamento.

11.1.1. Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.

11.2. REGRA DE APURAÇÃO DA SÉRIE CONTEMPLADA. A definição da série contemplada a cada sorteio mensal será obtida com a utilização dos algarismos das dezenas simples do primeiro ao segundo prêmio da respectiva extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo.

11.2.1. Caso o número de série encontrado seja superior à maior série distribuída, deverá ser subtraída a quantidade de 20 (vinte) séries do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, para se encontrar um número no intervalo entre 00 e 19.

11.2.2. Caso não tenham sido distribuídos Números de Ordem na Série identificada, será considerada a Série imediatamente superior, na qual tenha havido distribuição e, em sua falta, a imediatamente inferior, sendo identificado o Número de Ordem Base, nos moldes previstos neste regulamento para identificação dos potenciais contemplados. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

11.3. REGRA DE APURAÇÃO DO NÚMERO DE ORDEM CONTEMPLADO COM O VEÍCULO. A definição do Número de Ordem Base contemplado a cada sorteio mensal será obtida com a utilização dos algarismos das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio da respectiva extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo.

11.4. Exemplo da extração da Loteria Federal do Brasil:

1° Prêmio 4 8 7 6 5
2° Prêmio 7 0 2 1 3
3° Prêmio 5 1 6 9 2
4° Prêmio 0 3 5 7 6
5º Prêmio 3 5 8 6 4

Série identificada: 61
Quantidade de Séries distribuídas: 20
Série contemplada: 01 (61 – 20 = 41 -20 = 21 -20 = 01)
Número de Ordem Base identificado: 53264.
Número da Sorte contemplado com o veículo: 01 53264

11.5. Se o Número de Ordem Base identificado não encontrar correspondente nos Números de Ordem distribuídos na Série identificada, pelo fato de não ter sido atribuído a qualquer participante, não atender aos critérios de participação ou por ter sido desclassificado ou anulado, será aplicada a seguinte REGRA DE APROXIMAÇÃO: o prêmio caberá ao portador do Número de Ordem da mesma Série, distribuído imediatamente superior e, caso sejam exauridos, na falta deste, ao imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre o número de ordem da mesma Série distribuído mais próximo ao apurado. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

11.5.1. Exemplo: caso o Número de Ordem Base 53264 não tenha sido distribuído na promoção, será identificado o número imediatamente superior da mesma Série (ex: 53265); caso o mesmo também não tenha sido distribuído na promoção, será identificado o número imediatamente inferior da mesma Série (ex.: 53263); persistindo a ausência de um Número de Ordem distribuído, será aplicado novamente o efeito “gangorra” até que se encontre a quantidade de Número de Ordem distribuídos em igualdade a quantidade de prêmios a ser distribuídos no respectivo sorteio.

11.6. REGRA DE APURAÇÃO DOS NÚMEROS DE ORDEM CONTEMPLADOS COM SMART TV. Após a identificação do Número de Ordem Base distribuído, serão obtidos os 20 (vinte) demais Números de Ordem contemplados a cada sorteio mensal, correspondentes aos 10 (dez) Números de Ordem distribuídos e imediatamente superiores ao Número de Ordem Base identificado; e aos 10 (dez) Números de Ordem distribuídos e imediatamente inferiores ao Número de Ordem Base identificado. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final da Série, buscar-se-á os números imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

11.6.1. Caso qualquer Número de Ordem não encontrar correspondente nos Números de Ordem distribuídos, pelo fato de não ter sido atribuído a qualquer participante, não atender aos critérios de participação ou por ter sido desclassificado ou anulado, será aplicada a REGRA DE APROXIMAÇÃO prevista neste regulamento.

11.7. Os participantes poderão ser contemplados 01 (uma) única vez a cada sorteio mensal, sendo esse controle feito por meio do número do CPF vinculado ao Número da Sorte gerado pelo sistema.

11.8. Os 63 (sessenta e três) participantes titulares dos Números da Sorte sorteados nesta promoção serão considerados “potenciais ganhadores” até que suas participações sejam validadas pela Promotora e, somente então, serão declarados ganhadores da promoção.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

12.1. Encerrada a apuração dos resultados, terá início o procedimento de validação das participações para fins de identificação dos contemplados desta promoção, de acordo com o parágrafo único do artigo 46 da Portaria MF nº 41/2008.

12.2. Para que os potenciais contemplados possam ser validados como contemplados, será obrigatória a confirmação documental da atividade profissional exercida pelo participante (padeiro ou confeiteiro) e dos dados informados no cadastro, inclusive o vínculo empregatício, se for o caso.

12.2.1. Caso haja necessidade e à exclusivo critério da Promotora, é facultado à Promotora exigir também a apresentação das embalagens originais com os códigos promocionais cadastrados e solicitar informações complementares do potencial contemplado, visando à validação de sua participação.

12.2.2. A Promotora entrará em contato com os potenciais contemplados por meio do telefone e/ou do e-mail cadastrado, notificando-os a fornecer os documentos que comprovem sua identidade e demonstrem o cumprimento das condições de participação previstas no regulamento no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da data do contato realizado. O participante poderá ser desclassificado caso não apresente a documentação, após o contato efetivo da Promotora.

12.2.3. A Promotora não se responsabilizará caso, em virtude do cadastramento de dados incorretos ou incompletos, ficar impossibilitada de efetuar o contato nos moldes estabelecidos acima.

12.2.4. Será de exclusiva responsabilidade dos participantes monitorarem suas ligações e mensagens para cumprir os prazos assinalados pela Promotora na fase de validação das participações.

12.2.5. Desse modo, ficam os participantes cientes, desde já, que deverão monitorar o seu e-mail (caixa de entrada e de SPAM ou lixo eletrônico), SMS, WhatsApp e ligações telefônicas, sendo os únicos responsáveis pela remoção de filtros e/ou solução de problemas de cunho tecnológico que possam vir a suspender e/ou bloquear o recebimento de mensagens enviadas pela Promotora.

12.2.6. Decorridos 5 (cinco) dias úteis do primeiro contato, haverá a desclassificação do potencial ganhador em qualquer uma das seguintes condições: (i) sem manifestação por parte do potencial ganhador; (ii) sem o atendimento às solicitações da Promotora; (iii) mediante a apresentação de documentos com sinais claros de adulteração e/ou fraude; (iv) mediante a apresentação de dados, documentos e/ou informações divergentes do cadastro; (v) mediante a apresentação de documentos sem condições de leitura ou verificação de sua autenticidade; (vi) mediante a apresentação de dados, documentos e/ou informações que não comprovem, de forma inequívoca, as condições de participação estabelecidas neste regulamento.

12.3. Sem exclusão das penalidades cabíveis e como forma de garantir a integridade do banco de dados e a lisura da promoção, serão sumariamente excluídos e desclassificados os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, participação pela obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita, não cumprimento de quaisquer das condições deste regulamento ou, de qualquer forma, utilizarem método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar, mecânico ou fraudulento, que possam interferir no resultado da promoção ou cujas informações cadastrais armazenadas no banco de dados sejam identificadas e verificadas como inconsistentes, ou cujas participações tenham sido objeto de denúncia por irregularidade e que tenham sido averiguadas e constatadas pela Promotora.

12.4. A Promotora se reserva o direito de bloquear a participação, excluir premiações e/ou os Números da sorte porventura atribuídos e impedir novos cadastramentos de participantes para os quais se possam identificar que, formando um grupo, cadastram códigos promocionais repetidos ou sequenciais, por diversas vezes, mas não obrigatoriamente, com o mesmo endereço físico, o mesmo endereço de IP, o mesmo telefone ou o mesmo e-mail/domínio.

12.5. As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste regulamento, não terão nenhuma validade, sendo os participantes automaticamente desclassificados e perderão o direito de concorrer ao prêmio, e o(s) seu(s) Número(s) da Sorte será(ão) considerado(s) como não distribuído(s) para fins de participação no sorteio e/ou para fins de recebimento do prêmio.

12.6. Na hipótese de desclassificação do potencial ganhador, será aplicada a Regra de Aproximação para identificar outro participante que, comprovando o cumprimento de todas as condições de participação dentro do prazo assinalado pela Promotora, será declarado um dos ganhadores desta promoção.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

13.1. Os contemplados serão notificados de sua condição por telefone ou e-mail, de acordo com os dados fornecidos em seu cadastro na promoção.

13.2. Os resultados da promoção serão divulgados pelo hotsite www.fermento.com.br/mauripan. Os Números da Sorte contemplados serão divulgados juntamente com os nomes dos contemplados.

13.2.1. A divulgação dos contemplados desta promoção será feita após a conferência de toda documentação necessária para entrega do prêmio e após a realização da validação dos potenciais contemplados. O prazo para a divulgação é estimado em até 20 dias úteis após a data da apuração e os resultados ficarão disponíveis no hotsite www.fermento.com.br/mauripan até a data da prescrição da promoção.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS

14.1. Os prêmios serão entregues no domicílio do contemplado, conforme dados do cadastro, de forma gratuita e sem ônus, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da validação da participação do contemplado. No ato da entrega do prêmio, o ganhador deverá assinar o Termo de Quitação e Entrega de Prêmio e entregar cópia simples do seu RG e CPF, nos termos da lei.

14.2. A cor dos prêmios distribuídos será a estabelecida exclusivamente pela Promotora, de acordo com a disponibilidade no momento da aquisição dos prêmios.

14.3. Na eventualidade do contemplado vir a falecer, o prêmio será entregue ao seu inventariante, que deverá comprovar tal condição, na forma da lei.

14.4. O prazo concedido para reclamar o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir das datas das respectivas apurações. Caso o contemplado não compareça para retirar seu prêmio nesse período, perderá direito ao mesmo, sendo seu valor recolhido pela Promotora ao Tesouro Nacional, na forma da lei.

14.5. A responsabilidade da Promotora junto aos contemplados se encerra no momento da entrega dos respectivos prêmios. Quaisquer reclamações relativas às especificações e qualidade dos prêmios deverão ser realizadas perante a empresa fabricante do produto e suas assistências técnicas.

14.6. A premiação é pessoal e intransferível, não sendo admitida sua conversão em dinheiro ou a transferência de sua titularidade, nem sua negociação, cessão, comercialização ou substituição por outra espécie de bens ou serviços.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

15.1. Local de exibição dos prêmios: Os prêmios não serão exibidos. A Promotora utilizará fotos meramente ilustrativas dos prêmios, nos materiais promocionais e no hotsite da promoção.

15.2. De acordo com o art. 15, Parágrafo 1º do Decreto nº 70951/72, a aquisição dos prêmios poderá ser comprovada em até 08 (oito) dias antes da data da apuração, na sede da Promotora, ficando à disposição para uma eventual fiscalização nesse endereço.

15.3. Fica desde já estabelecido que para evitar a prorrogação e contágio da COVID-19, as apurações poderão ser realizadas por meio de teleconferência ou outro meio remoto que possibilite sua realização à distância, mantendo-se as datas e horários previstos neste regulamento.

15.4. A participação na promoção implica na cessão do nome, imagem e som de voz dos contemplados, para fins de divulgação deste evento promocional, sem quaisquer ônus à Promotora, ficando a mesma livre para usar a imagem, som de voz e nome dos contemplados em quaisquer peças publicitárias, desde já autorizada a sua veiculação em jornal, rádio, TV, outdoor, internet, redes sociais ou qualquer outro veículo de comunicação ou mídia, pelo período de um ano contado a partir da data de término da promoção, sendo certo que seus demais dados coletados no ato do cadastro serão mantidos na base da Promotora apenas para fins de cumprimento legal e defesa em eventual processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do término da promoção.

15.5. As dúvidas dos participantes sobre a presente promoção poderão ser esclarecidas pelo e-mail disponível no hotsite www.fermento.com.br/mauripan ou pelo telefone 0800-880-1190 (horário de atendimento de segunda à sexta-feira, das 09h00 às 18h00).

15.6. As dúvidas e controvérsias oriundas dos consumidores participantes da promoção comercial serão, primeiramente, dirimidas por seus respectivos organizadores, persistindo-as, estas serão submetidas à SECAP/ME, e no silêncio injustificado, os participantes poderão a qualquer momento, durante o período da promoção, fazer reclamação, desde que fundamentadas, aos órgãos de defesa dos direitos do consumidor de sua cidade ou Estado.

15.7. As questões não previstas neste regulamento deverão ser encaminhadas à Promotora e serão analisadas por uma comissão.

15.8. O provimento de condições apropriadas de acesso à rede de Internet é de responsabilidade da prestadora de serviços contratada pelo participante para tal finalidade (provedor), sendo de responsabilidade da Promotora apenas a manutenção e disponibilização do hotsite www.fermento.com.br/mauripan.

15.8.1. A Promotora não será responsável por problemas técnicos que impeçam, retardem ou prejudiquem o envio ou recebimento das informações enviadas para o mencionado endereço eletrônico.

15.8.2. Em caso de perda de conexão à rede de Internet, no momento da realização do cadastro ou no envio das informações, não será devida qualquer indenização por parte da Promotora, tendo o participante que aceitar a implicação da eventual falha.

15.8.3. Havendo interrupção da promoção ou na publicação do hotsite promocional por problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falha de software ou hardware, bem como por caso fortuito ou força maior, não será devida qualquer indenização, devendo a Promotora, entretanto, dar prosseguimento aos serviços tão logo haja a regularização do sistema, nos moldes originalmente propostos, ou seja, sem prorrogação de datas.

15.9 Esta promoção não é em nenhuma forma patrocinada, organizada, promovida, endossada, administrada nem de outra forma associada com o WhatsApp. O participante reconhece e concorda que o WhatsApp não terá nenhuma responsabilidade sobre a presente promoção, nem qualquer outra responsabilidade dela decorrente. O participante, nos termos deste regulamento, fornecerá suas informações à Promotora e não ao WhatsApp, sendo que, de forma alguma, essas informações e a presente promoção poderão ser associadas à marca WhatsApp, respeitados assim os direitos de propriedade intelectual deste. Para utilizar o referido aplicativo, como meio de participação, será necessário que o participante utilize um número de celular e que tenha o aplicativo instalado e ativado em seu celular. O número do telefone utilizado pelo participante ficará registrado no sistema, bem como as informações solicitadas para o cadastro na promoção.

15.10. A simples participação na presente promoção implicará no total e integral reconhecimento das condições e aceitação irrestrita deste regulamento, bem como, presumir-se-á a condição de que o participante ganhador não possui impedimentos fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir o prêmio eventualmente ganho.

15.11. A relação estabelecida entre a Promotora e os participantes por meio da promoção não caracteriza qualquer forma de relação de trabalho ou quaisquer outras formas que venham a representar vínculo legal com a Promotora.

15.12. A Promotora se reserva ao direito de alterar os termos deste Regulamento, informando previamente aos participantes desta promoção e sempre buscando assegurar sua legalidade sem prejuízo de seus participantes, mediante prévia autorização da SECAP/ME.

15.13. Em nenhuma hipótese a Promotora poderá ser ou será responsável pelo pagamento ou ressarcimento a qualquer participante, de quaisquer quantias, indenizações e/ou despesas relativas à promoção, inclusive decorrentes dela ou dos seus prêmios distribuídos, em especial mas não se limitando à danos de qualquer natureza na esfera trabalhista.

15.14. Os participantes reconhecem e aceitam que a Promotora não poderá ser responsabilizada por qualquer dano e/ou prejuízo oriundo da participação nessa promoção e/ou da eventual aceitação, como também de eventual perda dos prêmios. Eventual responsabilidade da Promotora limitar-se-á ao valor do prêmio resgatado, nada mais.

15.15. A Promotora deverá encaminhar à SECAP a lista de participantes, anexando na aba “Apurações” no sistema SCPC, os nomes e Números da Sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria Federal.

15.16. O regulamento completo estará disponível no hotsite www.fermento.com.br/mauripan.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1o-A, § 3o, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei no 5.768, de 1971, no Decreto no 70.951, de 1972, Portaria MF no 41, de 2008, Portaria MF no 67, de 2017, Portaria MF no 422 de 2013, Portaria Seae/MF no 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei no. 5.768, de 1971.

Documento assinado eletronicamente por Talita Nunes de Paiva , Chefe de Divisão, em 23/02/2021 às 15:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao, informando o código verificador EIY.NOR.GXW

PROMOÇÃO MÃO NA MASSA, PRÊMIO NA MÃO – MAURIPAN

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 05.011710/2021

1 - EMPRESAS PROMOTORA:

1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: AB Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.
Endereço: TIETE Número: 233
Complemento: LESTE
Bairro: BARRANCA DO RIO TIETE
Município: PEDERNEIRAS UF: SP
CEP: 17280-000
CNPJ/MF: 60.934.551/0004-05

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhado a Vale-Brinde

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

01/03/2021 à 31/05/2021

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

01/03/2021 à 31/05/2021

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

PRODUTOS PROMOCIONADOS

6.1. Produtos (objetos da promoção comercial). Produtos Mauripan a seguir informados, que contenham o código promocional da promoção:

  • Fermento Biológico Fresco Massa Sal 500gr.
  • Fermento Biológico Fresco Massa Doce 500gr.

6.1.1. Para fins dessa promoção serão considerados os códigos promocionais cadastrados durante o período de 01/03/2021 à 31/05/2021.

QUEM PODE PARTICIPAR

6.2. Poderão participar da promoção exclusivamente os PADEIROS e CONFEITEIROS regularmente contratados para o exercício da função por padarias, confeitarias, hotéis, restaurantes e pizzarias legalmente constituídas em território nacional.

6.2.1. Também poderão participar os PADEIROS/CONFEITEIROS de pequenas empresas ou autônomos, desde que comprovado, de forma inequívoca, o exercício da função de padeiro ou confeiteiro durante todo o período da promoção e da validação da participação.

6.2.2. PADEIROS/CONFEITEIROS de indústrias e empresas de grande porte (volume de compra superior a 300kg mensal) não participam desta promoção.

6.2.3. O vínculo empregatício poderá ser comprovado por meio de registro em carteira de trabalho ou declaração do proprietário/representante legal do estabelecimento, com firma reconhecida em cartório e acompanhada do contrato social do estabelecimento.

6.2.4. O vínculo empregatício e o exercício da função de padeiro ou confeiteiro deverão estar vigentes durante TODO o período da promoção e da validação da participação.

6.3. Não poderão participar da promoção os funcionários e seus parentes em até primeiro grau, inclusive cônjuges e afins, da AB Brasil Indústria e Comércio de Alimentos e suas subsidiárias e filiais, das empresas Bamboo&Co, BR Click, Zenvia e Arystóbulo Freitas Advogados e das demais empresas direta ou indiretamente envolvidas na organização e realização da promoção, bem como funcionários públicos e qualquer pessoa ou funcionário de organização que esteja, direta ou indiretamente, envolvida em qualquer aspecto desta promoção. O cumprimento deste item é de responsabilidade da Promotora, a qual irá verificar e assegurar o cumprimento desta obrigação.

CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO

6.4. Para fins de participação nessa promoção, a cada código promocional, inserido na embalagem do produto Mauripan participante, cadastrado durante o período de participação, o padeiro/confeiteiro terá direito a uma chance de concorrer aos prêmios dessa modalidade assemelhada a vale-brinde e ao recebimento de um (1) Número da Sorte para concorrer na modalidade sorteio.

6.4.1. Serão observadas as premissas de controle de participação relacionadas neste item, a saber:

  • Cada código promocional de embalagem poderá ser cadastrado uma única vez, sendo que, após o cadastro, o código promocional perderá a validade, não sendo permitida em hipótese alguma a sua reutilização.
  • A simples apresentação da embalagem do produto Mauripan participante com o código promocional cadastrado não garante a regularidade de participação, que será comprovada pelo atendimento a todos os itens deste regulamento.

6.4.2. Durante o período da promoção a Promotora poderá realizar ações de marketing, nas quais poderão ser concedidos códigos promocionais extras.

6.4.2.1. Cada código promocional extra poderá ser utilizado/cadastrado uma única vez por cada participante/CPF.

6.5. Cada código promocional dará direito a apenas uma chance de concorrer aos prêmios previstos neste regulamento.

6.6. O padeiro/confeiteiro inscrito nesta promoção deverá armazenar a(s) embalagem(ns) do(s) produto(s) Mauripan participantes com o(s) código(s) promocional(is) cadastrado(s) até o término do período de divulgação dos potenciais contemplados, sendo que, aos potenciais contemplados, poderá ser-lhes solicitado apresentar à Promotora a embalagem com o código promocional cadastrado que ensejou a sua participação na promoção, para validação da condição de contemplado, sob pena de desclassificação. Nessa hipótese, o prêmio correspondente será destinado a outro participante, com o retorno para a contagem das transações previstas neste regulamento.

6.7. A promoção será executada, de forma conjunta, com outra modalidade de distribuição gratuita de prêmios (sorteio). Desta forma, as participações nas duas modalidades estão diretamente ligadas. Os termos de participação da modalidade sorteio estão descritos em regulamento próprio.

FORMA DE PARTICIPAÇÃO - CADASTRO VIA SITE

6.8. De posse da embalagem do produto Mauripan participante contendo o código promocional da promoção, o padeiro/confeiteiro deverá se cadastrar no site da promoção www.fermento.com.br/ mauripan, informando todos os dados solicitados: a) nome completo; b) número do CPF; c) telefone de contato; d) e-mail; e) código promocional (código único composto de 9 [nove] dígitos).

6.8.1. Para saber se a sua participação foi concluída com sucesso, após o preenchimento do cadastro, o participante visualizará a tela de confirmação de sua participação que informará se o participante foi potencialmente contemplado ou não com o prêmio instantâneo e o(s) Número(s) da Sorte para concorrer à apuração dos resultados na modalidade sorteio, conforme regras definidas em regulamento específico. Caso o cadastro não seja concluído, o participante visualizará a tela de erro, informando o motivo do seu insucesso.

6.8.2. O participante já inscrito na promoção, de acordo com os itens anteriores, deverá acessar o hotsite da promoção para se logar e realizar o cadastro de outro(s) código(s) promocional(is).

6.8.3. A Promotora não se responsabiliza por possíveis incorreções no preenchimento do cadastramento por parte do participante, nem por inscrições não recebidas, perdidas, atrasadas, enviadas erroneamente, incompletas, incorretas, inválidas ou imprecisas.

FORMA DE PARTICIPAÇÃO - CADASTRO VIA WHATSAPP

6.9. A participação também poderá ser realizada através do WhatsApp, mediante o envio do código promocional composto de composto de 9 (nove) dígitos, inserido nas embalagens dos produtos Mauripan participante, para o número de telefone indicado no material promocional, durante o período de participação e respeitando-se, obrigatoriamente, o disposto nos itens abaixo:

  • As participações por WhatsApp, originadas pelo padeiro/confeiteiro, terão um roteiro de perguntas sucessivas, que permitirão concluir a participação dos participantes.
  • Fica esclarecido que só serão aceitas mensagens escritas. Em nenhuma hipótese serão aceitas fotos, imagens, mensagens de voz ou vídeo.
  • O simples envio do código promocional não caracteriza a participação na promoção. O padeiro/confeiteiro deverá responder as demais perguntas do roteiro estabelecido. A conclusão da participação somente ocorrerá após o padeiro/confeiteiro receber a mensagem que a sua participação foi validada com sucesso e a indicação se o participante foi potencialmente contemplado ou não com o prêmio instantâneo.
  • A responsabilidade pelo número do código promocional informado será de inteira responsabilidade do participante.

6.9.1. A Promotora não se responsabilizará caso, durante o período da promoção, o WhatsApp seja suspenso, saia do ar ou tenha alguma instabilidade, suspensão ou bloqueio. Ocorrendo qualquer situação, a participação na promoção não será prejudicada, uma vez que o participante poderá realizar seu cadastro pelo hotsite www.fermento.com.br/mauripan .

6.9.2. Caso sejam recebidos códigos promocionais iguais do mesmo participante ou de participantes diferentes será considerado válido, para fins de participação e premiação nesta promoção, o código promocional que houver sido primeiro enviado e que preencha os requisitos de participação deste regulamento. O código promocional já cadastrado na promoção e reapresentado será invalidado.

6.9.2.1. No caso de código promocional extra previsto no item 6.4.2 deste regulamento, este poderá ser cadastrado mais de uma vez, desde que por participantes/CPF diversos. Cada código promocional extra poderá ser cadastrado uma única vez por cada participante/CPF.

6.9.3. Caso a mensagem não seja recebida, o Participante poderá entrar em contato pelo site ou utilizar os canais de atendimento divulgados pela Promotora no hotsite www.fermento.com.br/mauripan .

AVISO DE PRIVACIDADE

6.10. Ao se cadastrar na Promoção, os consumidores (i) aceitam os termos do presente regulamento; (ii) ficam cientes que a Promotora utilizará seus dados para fins de controle da distribuição dos Números da Sorte e prêmios instantâneos; formação de banco de dados visando analisar as participações havidas nesta promoção; controle da distribuição da premiação; prestar contas à SECAP; enviar-lhes informativos sobre sua participação e/ou contemplação nesta promoção via e-mail, SMS e/ou WhatsApp; divulgação de seu nome caso venha a ser contemplado nesta promoção; (iii) autorizam a Promotora a utilizar seus dados para enviar-lhes informativos sobre promoções em geral e/ou ofertas de serviços e produtos da Promotora, de forma personalizada ou não, via e-mail, SMS e/ou WhatsApp. Esta autorização poderá ser revogada a qualquer tempo, bastando que assinalem a opção “cancelar o recebimento”, que será disponibilizada na parte inferior de todas as mensagens que lhe forem encaminhadas.

6.10.1. Fica desde já estabelecido que a Promotora assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações. Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamente autorizadas pela Promotora.

6.10.2. A Promotora se compromete a não comercializar ou ceder, a qualquer título, os dados pessoais cadastrados, com exceção do compartilhamento necessário dessas informações com as demais empresas e órgãos públicos envolvidos na execução desta promoção, ou nos casos previstos em lei. Os dados coletados no ato do cadastro serão mantidos na base da Promotora apenas para fins de cumprimento legal e defesa em eventual processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de homologação da prestação de contas da promoção perante o órgão autorizador.

CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO E APURAÇÃO DOS RESULTADOS

6.11. Cumprida à condição de participação, o cadastro do participante será aceito pela Promotora, desde que respeitado o período e o horário de participação, tendo como referência o horário de Brasília, bem como será considerado o horário registrado no sistema e não o indicado no computador, aparelho celular e/ou tablet do participante, uma vez que podem existir atrasos sistêmicos no tráfego e recepção de dados.

6.12. Para fins desta promoção, foram adotados os seguintes critérios de participação que estarão configurados no sistema:

  • (i) Somente participarão os cadastros de participação realizados, nos termos dos itens anteriores;
  • (ii) A contagem/sequencial de distribuição dos prêmios estará atrelada ao “recebimento” do cadastro de participação com sucesso, de acordo com a regra de distribuição de prêmios (Anexo I – Planilha de Premiação). Durante o período de execução e dependendo do resultado da promoção, a regra de premiação poderá ser alterada pela Promotora, mediante comunicação prévia a SECAP/ME.

6.13. Se houver a distribuição de todos os prêmios, antes da data prevista para o término do período de participação, esta modalidade assemelhada a vale-brinde será considerada como encerrada para efeitos de participação.

6.13.1. A Promotora dará amplo destaque na divulgação de que o término do período de participação será na data prevista ou quando terminarem os prêmios dessa modalidade assemelhada a vale-brinde.

6.14. De acordo com as informações anteriores, os prêmios serão colocados, de forma sequencial, no software que gerenciará o sistema, registrando todos os cadastros válidos enviados pelos participantes, para distribuir aos mesmos a premiação prometida, conforme regra de premiação (Anexo I – Planilha de Premiação).

6.15. As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste regulamento, não terão nenhuma validade e os participantes serão automaticamente desclassificados e os prêmios correspondentes serão destinados a outros participantes, com o retorno para a contagem das transações previstas neste regulamento.

6.16. Os participantes sorteados com os prêmios instantâneos desta promoção serão considerados “potenciais ganhadores” até que suas participações sejam validadas pela Promotora e, somente então, serão declarados ganhadores da promoção.

7 - BRINDES:

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/03/2021 00:00 a 31/05/2021 23:59
QUANTIDADE DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 1.000.000
QUANTIDADE DE PRÊMIOS/NÚMERO DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO: 1 / 1000

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$
500 Vale Presente Americanas.com virtual 50,00 25.000,00
500 Vale Presente Americanas.com virtual 100,00 50.000,00

8 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção
1.000 R$ 75.000,00

9 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

9.1. De acordo com o parágrafo único do artigo 46 da Portaria MF nº 41/2008, para que os potenciais contemplados possam ser validados como contemplados, será obrigatória a confirmação documental da atividade profissional exercida pelo participante (padeiro ou confeiteiro) e dos dados informados no cadastro, inclusive o vínculo empregatício, se for o caso.

9.1.1. Caso haja necessidade e à exclusivo critério da Promotora, é facultado à Promotora exigir também a apresentação das embalagens originais com os códigos promocionais cadastrados e solicitar informações complementares do potencial contemplado, visando à validação de sua participação.

9.1.2. A Promotora entrará em contato com os potenciais contemplados por meio do telefone e/ou do e-mail cadastrado, notificando-os a fornecer os documentos que comprovem sua identidade e demonstrem o cumprimento das condições de participação previstas no regulamento no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da data do efetivo contato realizado. O participante poderá ser desclassificado caso não apresente a documentação, após o contato efetivo da Promotora.

9.1.3. A Promotora não se responsabilizará caso, em virtude do cadastramento de dados incorretos ou incompletos, ficar impossibilitada de efetuar o contato nos moldes estabelecidos acima.

9.1.4. Será de exclusiva responsabilidade dos participantes monitorarem suas ligações e mensagens para cumprir os prazos assinalados pela Promotora na fase de validação das participações.

9.1.5. Desse modo, ficam os participantes cientes, desde já, que deverão monitorar o seu e-mail (caixa de entrada e de SPAM ou lixo eletrônico), SMS, WhatsApp e ligações telefônicas, sendo os únicos responsáveis pela remoção de filtros e/ou solução de problemas de cunho tecnológico que possam vir a suspender e/ou bloquear o recebimento de mensagens enviadas pela Promotora.

9.1.6. Decorridos 5 (cinco) dias úteis do primeiro contato, haverá a desclassificação do potencial ganhador em qualquer uma das seguintes condições: (i) sem manifestação por parte do potencial ganhador; (ii) sem o atendimento às solicitações da Promotora; (iii) mediante a apresentação de documentos com sinais claros de adulteração e/ou fraude; (iv) mediante a apresentação de dados, documentos e/ou informações divergentes do cadastro; (v) mediante a apresentação de documentos sem condições de leitura ou verificação de sua autenticidade; (vi) mediante a apresentação de dados, documentos e/ou informações que não comprovem, de forma inequívoca, as condições de participação estabelecidas neste regulamento.

9.2. Sem exclusão das penalidades cabíveis e como forma de garantir a integridade do banco de dados e a lisura da promoção, serão sumariamente excluídos e desclassificados os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, participação pela obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita, não cumprimento de quaisquer das condições deste regulamento ou, de qualquer forma, utilizarem método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar, mecânico ou fraudulento, que possam interferir no resultado da promoção ou cujas informações cadastrais armazenadas no banco de dados sejam identificadas e verificadas como inconsistentes, ou cujas participações tenham sido objeto de denúncia por irregularidade e que tenham sido averiguadas e constatadas pela Promotora.

9.3. A Promotora se reserva o direito de bloquear a participação, excluir premiações e/ou os Números da sorte porventura atribuídos e impedir novos cadastramentos de participantes para os quais se possam identificar que, formando um grupo, cadastram códigos promocionais repetidos ou sequenciais, por diversas vezes, mas não obrigatoriamente, com o mesmo endereço físico, o mesmo endereço de IP, o mesmo telefone ou o mesmo e-mail/domínio.

9.4. As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste regulamento, não terão nenhuma validade, sendo os participantes automaticamente desclassificados e perderão o direito de concorrer aos prêmios.

9.5. Na hipótese de desclassificação do potencial ganhador, os prêmios não distribuídos serão redistribuídos até o término do período de participação na data prevista ou quando terminarem os prêmios da promoção.

10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS

10.1. Somente terão direito ao(s) prêmio(s) o(s) participante(s) que tiverem sua premiação validada e apresentar(em) a documentação necessária.

10.2. Os prêmios serão entregues de forma gratuita e sem ônus, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da validação da participação do contemplado. O prêmio e o Termo de Quitação e Entrega de Prêmio serão enviados para o e-mail cadastrado do ganhador, devendo o ganhador assinar e devolver à Promotora o Termo de Quitação e Entrega de Prêmio.

10.3. Serão observadas as premissas de utilização do Vale Presente Americanas.com:

  • A Americanas.com é a maior empresa online da América Latina.
  • O Vale Presente Americanas.com será enviado para o e-mail cadastrado do ganhador.
  • O Vale Presente Americanas.com é válido por 12 (doze) meses contados a partir do momento em que for gerado, sendo que a Promotora tem o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da validação do potencial contemplado para enviar o Vale Presente Americanas.com para o ganhador.
  • O Vale Presente Americanas.com é válido somente para CPF. Não é válido para resgates para CNPJ.
  • A utilização do Vale Presente Americanas.com é exclusiva no site https://www.americanas.com.br/ (não é válido para lojas físicas). Para utilizar, basta inserir o código no campo "Cupom ou Vale" na tela de pagamento.
  • O Vale Presente Americanas.com pode ser utilizado em diversas compras até o término do saldo, sendo possível complementar o pagamento com as formas disponíveis na loja virtual.
  • Não há limite de Vale Presente Americanas.com por compra.
  • Durante o período de validade, o saldo do Vale Presente Americanas.com não poderá ser cancelado, trocado, devolvido ou ser convertido em dinheiro. Terminado o período de validade, o saldo do Vale Presente Americanas.com será zerado.
  • O Vale Presente Americanas.com é ao portador e não é recarregável.
  • Não é possível a transferência de saldo para outro Vale Presente.
  • As dúvidas sobre a utilização do Vale Presente Americanas.com serão esclarecidas exclusivamente pelo e-mail virtual@giftty.com.br .

10.4. Na eventualidade do contemplado vir a falecer, o prêmio será entregue ao seu inventariante, que deverá comprovar tal condição, na forma de lei.

10.5. O prazo concedido para reclamar o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de término da promoção. Caso o contemplado não retire seu prêmio nesse período, perderá direito ao mesmo, sendo seu valor recolhido pela Promotora ao Tesouro Nacional, na forma da lei.

10.6. A responsabilidade da Promotora junto aos contemplados se encerra no momento da entrega dos prêmios.

10.7. A premiação é pessoal e intransferível, não sendo admitida sua conversão em dinheiro ou a transferência de sua titularidade, nem sua negociação, cessão, comercialização ou substituição por outra espécie de bens ou serviços, em nenhuma hipótese.

11 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1. Local de exibição dos prêmios: Os prêmios não serão exibidos. A Promotora utilizará fotos meramente ilustrativas dos prêmios, nos materiais promocionais e no hotsite da promoção.

11.2. De acordo com o art. 15, Parágrafo 1º do Decreto nº 70951/72, a aquisição dos prêmios poderá ser comprovada em até 08 (oito) dias antes da data do início da promoção, na sede da Promotora, ficando à disposição para uma eventual fiscalização nesse endereço.

11.3. A participação na promoção implica na cessão do nome, imagem e som de voz dos contemplados, para fins de divulgação deste evento promocional, sem quaisquer ônus à Promotora, ficando a mesma livre para usar a imagem, som de voz e nome dos contemplados em quaisquer peças publicitárias, desde já autorizada a sua veiculação em jornal, rádio, TV, outdoor, internet, redes sociais ou qualquer outro veículo de comunicação ou mídia, pelo período de um ano contado a partir da data de término da promoção, sendo certo que seus demais dados coletados no ato do cadastro serão mantidos na base da Promotora apenas para fins de cumprimento legal e defesa em eventual processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do término da promoção.

11.4. As dúvidas dos participantes sobre a presente promoção poderão ser esclarecidas pelo e-mail disponível no hotsite www.fermento.com.br/mauripan ou pelo telefone 0800-880-1190 (horário de atendimento de segunda à sexta-feira, das 09h00 às 18h00).

11.5. As dúvidas e controvérsias oriundas dos consumidores participantes da promoção comercial serão, primeiramente, dirimidas por seus respectivos organizadores, persistindo-as, estas serão submetidas à SECAP/ME, e no silêncio injustificado, os participantes poderão a qualquer momento, durante o período da promoção, fazer reclamação, desde que fundamentadas, aos órgãos de defesa dos direitos do consumidor de sua cidade ou Estado.

15.6. As questões não previstas neste regulamento deverão ser encaminhadas à Promotora e serão analisadas por uma comissão.

11.7. O provimento de condições apropriadas de acesso à rede de Internet é de responsabilidade da prestadora de serviços contratada pelo participante para tal finalidade (provedor), sendo de responsabilidade da Promotora apenas a manutenção e disponibilização do hotsite www.fermento.com.br/mauripan .

11.7.1. A Promotora não será responsável por problemas técnicos que impeçam, retardem ou prejudiquem o envio ou recebimento das informações enviadas para o mencionado endereço eletrônico.

11.7.2. Em caso de perda de conexão à rede de Internet, no momento da realização do cadastro ou no envio das informações, não será devida qualquer indenização por parte da Promotora, tendo o participante que aceitar a implicação da eventual falha.

11.7.3. Havendo interrupção da promoção ou na publicação do hotsite promocional por problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falha de software ou hardware, bem como por caso fortuito ou força maior, não será devida qualquer indenização, devendo a Promotora, entretanto, dar prosseguimento aos serviços tão logo haja a regularização do sistema, nos moldes originalmente propostos, ou seja, sem prorrogação de datas.

11.8 Esta promoção não é em nenhuma forma patrocinada, organizada, promovida, endossada, administrada nem de outra forma associada com o WhatsApp. O participante reconhece e concorda que o WhatsApp não terá nenhuma responsabilidade sobre a presente promoção, nem qualquer outra responsabilidade dela decorrente. O participante, nos termos deste regulamento, fornecerá suas informações à Promotora e não ao WhatsApp, sendo que, de forma alguma, essas informações e a presente promoção poderão ser associadas à marca WhatsApp, respeitados assim os direitos de propriedade intelectual deste. Para utilizar o referido aplicativo, como meio de participação, será necessário que o participante utilize um número de celular e que tenha o aplicativo instalado e ativado em seu celular. O número do telefone utilizado pelo participante ficará registrado no sistema, bem como as informações solicitadas para o cadastro na promoção.

11.9. A simples participação na presente promoção implicará no total e integral reconhecimento das condições e aceitação irrestrita deste regulamento, bem como, presumir-se-á a condição de que o participante ganhador não possui impedimentos fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir o prêmio eventualmente ganho.

11.10. A relação estabelecida entre a Promotora e os participantes por meio da promoção não caracteriza qualquer forma de relação de trabalho ou quaisquer outras formas que venham a representar vínculo legal com a Promotora.

11.11. A Promotora se reserva ao direito de alterar os termos deste Regulamento, informando previamente aos participantes desta promoção e sempre buscando assegurar sua legalidade sem prejuízo de seus participantes, mediante prévia autorização da SECAP/ME.

11.12. Em nenhuma hipótese a Promotora poderá ser ou será responsável pelo pagamento ou ressarcimento à qualquer participante, de quaisquer quantias, indenizações e/ou despesas relativas à promoção, inclusive decorrentes dela ou dos seus prêmios distribuídos, em especial mas não se limitando à danos de qualquer natureza na esfera trabalhista.

11.13. Os participantes reconhecem e aceitam que a Promotora não poderá ser responsabilizada por qualquer dano e/ou prejuízo oriundo da participação nessa promoção e/ou da eventual aceitação, como também de eventual perda dos prêmios. Eventual responsabilidade da Promotora limitar-se-á ao valor do prêmio resgatado, nada mais.

11.14. O regulamento completo estará disponível no hotsite www.fermento.com.br/mauripan.

12 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1o-A, § 3o, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei no 5.768, de 1971, no Decreto no 70.951, de 1972, Portaria MF no 41, de 2008, Portaria MF no 67, de 2017, Portaria MF no 422 de 2013, Portaria Seae/MF no 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei no. 5.768, de 1971.

Documento assinado eletronicamente por Talita Nunes de Paiva , Chefe de Divisão, em 23/02/2021 às 15:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao, informando o código verificador MZG.MCO.FME

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